ANEEL
Micro e Minigeração Distribuída
Funcionamento da geração distribuída e do sistema de compensação.
Consultar fonte oficialFONTES E LEGISLAÇÃO
Informação que você
pode conferir.
Referências abertas para aprofundar sua leitura e compreender os limites de cada fonte.
Lei 14.300/2022
Marco legal da micro e minigeração distribuída
Definições do sistema de compensação, créditos e regras de faturamento.
Consultar fonte oficialCódigo Tributário Nacional
Restituição e prazo: artigos 165 e 168
Regras gerais para restituição de tributos pagos indevidamente.
Consultar fonte oficialTJMT · 24/04/2026
ICMS sobre energia solar: decisão em caso específico
Exemplo de afastamento de ICMS sobre TUSD vinculada à energia compensada. Os efeitos foram limitados ao ajuizamento, sem devolução de valores anteriores naquele processo.
Consultar fonte oficialUma decisão tem contexto.
O resultado depende dos fatos, dos pedidos, da via processual e das regras aplicáveis. A citação de um caso não significa que o mesmo resultado se estenda automaticamente a todos os consumidores.